Advogada previdenciária em Lins para quem precisa resolver com o INSS.

O que é o CNIS e por que ele decide o seu pedido antes da perícia

CNIS é a sigla de Cadastro Nacional de Informações Sociais. É o banco de dados em que a Previdência Social registra os seus vínculos de trabalho e os valores sobre os quais houve contribuição ao longo da vida. O artigo 29-A da Lei 8.213/1991 diz de forma direta que o INSS usa essas informações para calcular o valor do benefício, para comprovar filiação, para contar tempo de contribuição e para reconhecer relação de emprego. Na prática isso significa uma coisa simples de entender e difícil de aceitar: para o sistema, o que não está no CNIS não aconteceu. Um período em que você trabalhou de carteira assinada mas que a empresa não informou fica invisível. Um recolhimento feito com o código errado entra pelo valor errado. Quem pede o benefício sem olhar esse extrato antes está apostando que o cadastro está completo, e ele quase nunca está completo em quem trabalhou por décadas.

As divergências que aparecem com mais frequência no extrato

• Vínculo antigo com data de início ou de saída diferente da que consta na carteira de trabalho
• Período trabalhado que simplesmente não aparece, em geral de empresa que fechou
• Remuneração menor do que a que foi de fato recebida, o que reduz a média usada no cálculo
• Contribuição de quem trabalhou por conta própria recolhida em código que não serve para todos os benefícios
• Tempo em que a pessoa esteve recebendo benefício por incapacidade e que aparece sem a indicação de que houve contribuição antes e depois
• Indicador de pendência no próprio extrato, sinalizando que o INSS não reconheceu aquele dado

O que a lei permite fazer quando o extrato está errado

O parágrafo 2º do artigo 29-A da Lei 8.213/1991 garante ao segurado o direito de pedir, a qualquer momento, a inclusão, a exclusão ou a correção de informações do CNIS, apresentando os documentos que comprovem a divergência. O parágrafo 3º acrescenta a contrapartida: a aceitação de dado inserido fora de época depende de comprovação. Ou seja, o caminho existe e é do próprio segurado, mas ele é documental. Não basta afirmar que trabalhou. É preciso levar o registro na carteira, o contrato, o recibo de pagamento, a ficha de registro de empregado, o termo de rescisão, a ação trabalhista que reconheceu o vínculo. Fazer essa correção antes de dar entrada costuma ser mais tranquilo do que discutir depois, quando o pedido já foi negado e o relógio do recurso já está correndo.

Documentos que costumam resolver a divergência

• Carteira de trabalho, inclusive as antigas, com as anotações de admissão, de saída e de alteração de salário
• Termo de rescisão e guias de recolhimento de FGTS do período em discussão
• Contracheques ou recibos de pagamento, mesmo que de alguns meses apenas
• Ficha de registro de empregado, quando a empresa ainda existe ou quando há sucessora
• Carnê de contribuição de quem recolheu por conta própria
• Sentença ou acordo de reclamação trabalhista que reconheceu o vínculo ou o valor

Por que essa conferência muda o resultado, e não só o valor

Existem duas consequências diferentes de um CNIS incompleto, e vale separar as duas. A primeira é de valor: se um período de salário mais alto não entra na conta, a média fica menor e o benefício nasce menor. A segunda é de direito: se falta tempo de contribuição ou falta carência, que é o número mínimo de contribuições exigido para cada benefício pelo artigo 25 da Lei 8.213/1991, o pedido pode ser negado por inteiro. A pessoa recebe uma carta dizendo que não tem direito quando na verdade tem, e o problema estava no cadastro. Como advogada previdenciária em Lins, eu começo quase todo atendimento por esse extrato, porque ele revela em poucos minutos se o caso é de pedir agora, de corrigir primeiro ou de esperar.

Como essa etapa acontece no atendimento

O extrato pode ser retirado pelo aplicativo ou pelo site do Meu INSS, e também presencialmente. Depois de impresso, ele é lido linha por linha e comparado com a carteira de trabalho e com o que a própria pessoa lembra da vida profissional. Essa conversa importa mais do que parece: é comum alguém dizer que trabalhou três anos num lugar que não aparece no extrato, e é dali que sai a busca do documento. Quando falta papel, existem caminhos para tentar recuperá-lo, e quando não existe caminho nenhum eu digo isso com todas as letras, porque entrar com um pedido que não se sustenta custa tempo de quem já esperou demais. Só depois desse acerto é que faz sentido escolher qual benefício pedir e em que data. Vale um aviso sobre prazo, porque ele muda a ordem das providências. Corrigir o cadastro leva tempo: é preciso localizar o documento, protocolar o pedido de acerto e aguardar a análise. Quem descobre a divergência depois de já ter recebido a negativa acumula duas esperas, a da correção e a do novo pedido. Fazer a conferência antes economiza essa segunda fila. Não existe um prazo único para esse acerto, porque ele depende do tipo de divergência e do documento que a sustenta, e eu não prometo prazo nenhum. O que dá para dizer com segurança é que a ordem importa.

Por que a lista de nomes técnicos não ajuda quem está com pressa

Quase todo site de escritório publica uma lista de benefícios do INSS com os nomes oficiais, um embaixo do outro. Quem chega procurando ajuda raramente sabe o nome do benefício. Sabe o que aconteceu com ele: adoeceu, se machucou no serviço, ficou com uma sequela, chegou na idade, teve o benefício cortado. O caminho útil é o contrário do da lista: partir da situação e chegar ao pedido correto. A Lei 8.213/1991 organiza os benefícios exatamente por acontecimento da vida, e é assim que eles fazem sentido. Um ponto vale desde já: existem benefícios que substituem o salário enquanto a pessoa não pode trabalhar e existem benefícios que indenizam uma perda permanente. Confundir os dois é a origem de boa parte dos pedidos negados.

Da situação para o pedido

• Fiquei doente e não consigo trabalhar por mais de quinze dias: auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, previsto no artigo 59
• A incapacidade é definitiva e não há reabilitação possível: aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, do artigo 42
• Me recuperei, mas fiquei com sequela que reduz a minha capacidade de trabalho: auxílio-acidente, do artigo 86
• Cheguei na idade e tenho tempo de contribuição: aposentadoria programada, com as regras da Emenda Constitucional 103/2019
• Tenho deficiência e contribuo há anos: aposentadoria da pessoa com deficiência, da Lei Complementar 142/2013
• Perdi quem sustentava a casa: pensão por morte, que independe de carência pelo artigo 26, inciso I

A carência, que é o filtro que quase ninguém explica

Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigido antes de pedir. O artigo 25 da Lei 8.213/1991 fixa doze contribuições para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, e cento e oitenta contribuições para a aposentadoria por idade e para a aposentadoria especial. Só que existe uma porta de exceção que muda muitos casos, e ela está no artigo 26. Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente independem de carência. E o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez também independem quando decorrem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou de doença do trabalho, e ainda nos casos de doenças que constam de lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência. Quer dizer: alguém que contribuiu poucos meses e sofreu um acidente pode ter direito onde imaginava não ter.

O período de graça, que mantém o direito de quem parou de contribuir

Muita gente acha que perdeu tudo porque parou de recolher. Não é assim. O artigo 15 da Lei 8.213/1991 diz que a pessoa mantém a qualidade de segurada, independentemente de contribuições, por até doze meses depois de parar. Esse prazo sobe para até vinte e quatro meses se ela já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que causasse perda da qualidade de segurada. E ele ganha mais doze meses no caso de desemprego comprovado. Somando as duas situações, alguém pode continuar protegido por até três anos depois da última contribuição. É por isso que a data em que a doença ou o acidente aconteceu importa tanto quanto a data do pedido, e é a primeira coisa que se calcula quando alguém diz que ficou anos sem trabalhar.

Benefícios que não podem ser recebidos juntos

• Aposentadoria e auxílio-doença, pelo artigo 124, inciso I
• Mais de uma aposentadoria, pelo inciso II do mesmo artigo
• Mais de um auxílio-acidente
• Salário-maternidade e auxílio-doença
• Seguro-desemprego com benefício de prestação continuada da Previdência, ressalvados pensão por morte e auxílio-acidente

Onde a conversa começa no escritório

A primeira pergunta não é qual benefício a pessoa quer, é o que aconteceu e quando. A partir daí se olha o extrato de contribuições, a documentação médica, se houver, e a data em que a situação começou. Nem sempre o benefício que a pessoa veio pedir é o que o caso comporta, e nem sempre o momento de pedir é agora. Em situações de dúvida entre dois caminhos, o que decide costuma ser a prova disponível, não a preferência. Eu explico as duas opções, digo qual me parece mais sólida e por quê, e a decisão é tomada junto. Quando o caso não tem sustentação, eu falo antes, porque é isso que evita meses de espera para receber um não que já era previsível. Uma observação sobre a data do pedido, que costuma passar despercebida. O benefício não é devido necessariamente a partir do dia em que a pessoa procura o INSS: cada espécie tem regra própria sobre o termo inicial, e algumas contam da data da incapacidade, outras da data do requerimento. Por isso adiar o pedido nem sempre é neutro, e antecipá-lo sem a documentação pronta também tem custo. Essa é uma das razões pelas quais a conversa começa pelo histórico e não pelo formulário.

Onde o escritório fica e quem chega até ele

O escritório fica em Lins, no interior de São Paulo. Quem chega até aqui costuma ser trabalhador de carteira assinada, aposentado ou servidor público municipal, em geral na faixa dos cinquenta anos para cima, e quase sempre por indicação de alguém que já foi atendido. São trinta anos de atuação e mais de quinhentas pessoas atendidas ao longo desse período. Esses números aparecem aqui como fato do escritório, não como previsão sobre nenhum caso novo. O atendimento é presencial para quem prefere sentar e conversar com os papéis na mesa, e à distância para quem mora longe ou tem dificuldade de locomoção, o que é comum no público que procura a área previdenciária.

As cidades da região de onde chegam pedidos

• Lins, onde fica o escritório
• Promissão, Guaiçara e Cafelândia
• Pirajuí, Getulina e Sabino
• Guarantã e Guaimbé
• Avanhandava
• Pessoas de outros estados, atendidas à distância

Como funciona o atendimento à distância na prática

O envio de documento por foto no WhatsApp resolve a maior parte dos casos, e é o caminho mais usado por quem mora nas cidades vizinhas. A pessoa fotografa a carteira de trabalho página por página, os laudos, os exames e a carta do INSS, e o material é organizado do lado de cá. Quando há muito documento antigo em papel, e isso acontece bastante com quem trabalhou nos anos setenta e oitenta, o encontro presencial costuma render mais, porque dá para separar o que serve do que não serve na hora. Boa parte do processo previdenciário hoje corre de forma eletrônica, o que reduz a necessidade de deslocamento de quem mora fora de Lins. Nada disso é regra sobre o seu caso: é a descrição de como o escritório trabalha.

O que costuma ser pedido no primeiro contato

• Documento com foto e CPF
• Carteira de trabalho, todas as que existirem
• Extrato do CNIS, o cadastro de contribuições, que pode ser tirado no aplicativo Meu INSS
• Laudos, exames e receitas, quando o caso envolve doença ou acidente
• Comunicação de Acidente de Trabalho, a CAT, se houver
• A carta de indeferimento, quando já houve pedido negado, porque é ela que diz o motivo da recusa

Como o andamento é comunicado

Processo previdenciário tem períodos longos sem movimentação nenhuma, e esse silêncio é o que mais angustia quem está esperando. O acordo aqui é simples: as etapas que importam são avisadas, protocolo do pedido, data da perícia, resposta do INSS e decisão, e quando não há novidade eu digo que não há novidade em vez de deixar a pessoa sem resposta. Perguntar quantas vezes quiser não incomoda. Público que chega com pressa e sem entender o vocabulário do INSS precisa de explicação repetida, e repetir faz parte do serviço. Um advogado previdenciário em Lins que some no meio do caminho transforma um problema jurídico em um problema de aflição, e isso é evitável.

A frente do servidor público municipal

Há uma parte do trabalho que vem de outra origem. A atuação em sindicato na defesa de funcionários públicos deixou uma familiaridade com o assunto que não se aprende só em livro: como as carreiras municipais são estruturadas, como o tempo de serviço é registrado, onde as regras próprias de cada município divergem das do INSS. Servidor municipal que chega achando que a regra dele é a do INSS costuma sair da primeira conversa com um mapa diferente do que imaginava. Essa frente tem página própria neste site, com a explicação da diferença entre regime geral e regime próprio depois da reforma da Previdência de 2019. Há ainda uma diferença prática entre as duas frentes que vale registrar. Benefício do INSS é um pedido feito a um órgão federal, com perícia e regras próprias. Direito de servidor municipal envolve a legislação do próprio município e, quando há regime próprio, um sistema previdenciário separado. São caminhos que quase nunca se encontram, e tratar um com as regras do outro é a origem de boa parte da confusão que chega ao escritório.