Advogado para benefício negado pelo INSS em Lins, com o prazo correndo.

O documento mais importante e o mais ignorado

Quando um pedido é negado, o INSS emite uma decisão que informa o motivo da recusa. Esse documento é o que organiza tudo o que vem depois, e é justamente o que a maioria das pessoas não guarda. Sem ele, a conversa começa no escuro: não se sabe se a negativa foi por falta de carência, por perda da qualidade de segurado, por conclusão da perícia médica, por falta de documento ou por divergência de dados no cadastro. Cada um desses motivos leva a um caminho diferente. Negativa por falta de documento se resolve juntando o documento. Negativa por discordância com a perícia se resolve com prova médica mais descritiva. Negativa por falta de tempo de contribuição pode se resolver corrigindo o cadastro, e às vezes não se resolve. Por isso a primeira coisa pedida no atendimento é essa carta, e não a narrativa do que aconteceu.

Os motivos de indeferimento que mais aparecem

• Tempo de contribuição ou carência não comprovada, muitas vezes por falha no CNIS, que é o cadastro de contribuições da Previdência
• Perda da qualidade de segurado, quando o período de graça do artigo 15 da Lei 8.213/1991 já havia se esgotado
• Conclusão da perícia médica pela ausência de incapacidade ou pela capacidade para a atividade habitual
• Doença considerada preexistente à filiação, hipótese do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 8.213/1991, que ressalva o agravamento e a progressão
• Ausência de documento exigido em exigência não cumprida no prazo
• Divergência entre os dados apresentados e os registros do cadastro

O caminho administrativo: recurso ao Conselho de Recursos

O primeiro caminho é discutir dentro do próprio sistema. O artigo 305 do Decreto 3.048/1999 estabelece que compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social, o CRPS, processar e julgar os recursos das decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários. O parágrafo 1º do mesmo artigo fixa em trinta dias o prazo para a interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões. No caso específico de discordância com o resultado da avaliação médico-pericial em benefício por incapacidade, o parágrafo 7º do artigo 78 do mesmo decreto prevê o mesmo prazo de trinta dias para o recurso ao CRPS. O artigo 308 acrescenta que os recursos interpostos tempestivamente contra decisões das Juntas de Recursos e das Câmaras de Julgamento têm efeito suspensivo e devolutivo. O prazo é curto, e é ele que costuma se perder enquanto a pessoa tenta entender o que aconteceu.

O caminho judicial e o que o Supremo já decidiu sobre ele

O segundo caminho é a ação judicial. Aqui existe uma regra que causa confusão e que vale registrar com precisão. No julgamento do Recurso Extraordinário 631240, do Tema 350 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou que o prévio requerimento administrativo é necessário para que exista interesse em ir ao Judiciário, mas deixou claro que não se exige o esgotamento das instâncias administrativas. São coisas diferentes: é preciso ter pedido ao INSS, não é preciso ter recorrido até o fim. A decisão também ressalvou situações em que o requerimento prévio não se impõe, como aquelas em que o entendimento da Administração é notória e reiteradamente contrário à pretensão, e tratou de forma distinta os pedidos de revisão, de restabelecimento e de manutenção de benefício já concedido. O artigo 307 do Decreto 3.048/1999 registra o outro lado da moeda: propor ação judicial com o mesmo pedido do processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa.

O que decide entre um caminho e outro

• O motivo da negativa: falta de documento costuma se resolver melhor na via administrativa, discordância pericial costuma exigir prova nova
• O prazo que ainda resta, porque os trinta dias do recurso administrativo correm rápido
• A existência de documento novo que não foi apresentado antes
• A necessidade de perícia feita por profissional que não seja o mesmo do primeiro exame
• A urgência da situação de quem está sem renda
• A postura conhecida da Administração sobre aquele tipo específico de pedido

Por que recorrer sozinho pelo aplicativo costuma repetir o resultado

É comum que a pessoa recorra pelo Meu INSS, com o mesmo material do primeiro pedido, e receba a mesma resposta. O motivo é direto: se o pedido foi negado por insuficiência de prova, apresentar a mesma prova não muda nada. O recurso rende quando ele ataca o motivo específico da negativa e traz elemento que não estava no processo. Documento novo, laudo mais descritivo, correção no cadastro de contribuições, comprovação de vínculo que não constava. Como advogada previdenciária em Lins, eu leio a carta de indeferimento antes de qualquer coisa e digo com franqueza quando o caso não tem como ser revertido, porque insistir sem material novo consome o prazo e a paciência de quem já está sem renda. Quando existe caminho, o esforço é reunir o que faltou antes de recorrer, e não depois. Uma observação sobre o tempo, porque ele é o recurso mais escasso nesse tipo de caso. Entre a data da negativa e o fim do prazo de recurso costuma haver menos margem do que parece, e boa parte dela se perde tentando entender o documento. Procurar orientação logo depois de receber a carta, ainda que só para saber o que ela diz, é o que preserva as opções. Depois que o prazo administrativo passa, a via judicial continua existindo, mas a discussão muda de forma e de ritmo, e o que era simples deixa de ser.