Advogado em Lins para aposentadoria pelo INSS e para saber o que falta.

Por que existem várias regras ao mesmo tempo

A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, é o que se chamou de reforma da Previdência. Ela mudou as condições para se aposentar, mas não podia simplesmente apagar o planejamento de quem já vinha contribuindo há décadas. A solução foi criar regras de transição: caminhos alternativos, com exigências diferentes, para quem já estava filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes da data em que a emenda entrou em vigor. O efeito é que hoje convivem uma regra permanente, valendo para quem entrou depois, e um conjunto de regras de transição, valendo para quem já estava dentro. Não é preciso escolher a que parece mais simpática: vale a que a pessoa preencher primeiro, e é comum que duas ou três estejam ao alcance em momentos diferentes, com resultados de valor bem distintos entre si. Por isso a pergunta correta não é quando dá para aposentar, e sim em qual regra dá para aposentar antes e em qual regra o valor sai melhor.

A regra permanente, que vale para quem se filiou depois da emenda

O artigo 19 da Emenda Constitucional 103/2019 diz que, até que uma lei disponha de outro modo, o segurado filiado ao Regime Geral depois da entrada em vigor da emenda se aposenta aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos, se homem, com 15 anos de tempo de contribuição para a mulher e 20 anos para o homem. É a régua de comparação para todas as demais: cada regra de transição existe para permitir sair antes desse ponto, mediante alguma outra exigência. O mesmo artigo 19 trata ainda das atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, mantendo prazos de 15, 20 ou 25 anos conforme o caso, com idades mínimas próprias, e proibindo o enquadramento por categoria profissional. Quem trabalhou em ambiente insalubre precisa saber que essa porta continua existindo, com exigência de prova técnica da exposição.

As regras de transição previstas na emenda

• Regra dos pontos, artigo 15: 30 anos de contribuição para a mulher e 35 para o homem, mais soma de idade e tempo de contribuição de 86 e 96 pontos, subindo um ponto por ano a partir de 2020 até o limite de 100 e 105
• Regra da idade progressiva, artigo 16: os mesmos 30 e 35 anos de contribuição, mais idade de 56 e 61 anos, acrescida de seis meses a cada ano a partir de 2020, até chegar a 62 e 65
• Regra do pedágio de 50%, artigo 17: só para quem, na data da emenda, já tinha mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e mais de 33, se homem, cumprindo período adicional de metade do que faltava
• Regra da aposentadoria por idade, artigo 18: 60 anos para a mulher e 65 para o homem, com 15 anos de contribuição, subindo a idade da mulher em seis meses por ano a partir de 2020 até 62
• Regra do pedágio de 100%, artigo 20: 57 anos para a mulher e 60 para o homem, com 30 e 35 anos de contribuição, mais período adicional igual ao tempo que faltava na data da emenda
• Regras próprias do professor, com redução de cinco anos nos requisitos e pontuação inicial menor, previstas nos parágrafos dos artigos 15, 16 e 20

O detalhe do cálculo em dias, que decide meses de espera

Um ponto técnico costuma passar despercebido e muda a data em que a pessoa pode requerer. O parágrafo 2º do artigo 15 da Emenda Constitucional 103/2019 determina que a idade e o tempo de contribuição sejam apurados em dias para o cálculo da soma de pontos. Não em anos fechados, em dias. Isso significa que a fração conta, e que alguém pode alcançar a pontuação necessária semanas antes do que imaginava ao contar apenas os anos completos. O mesmo raciocínio vale para a idade progressiva do artigo 16, em que o acréscimo de seis meses por ano cria degraus que caem em datas específicas do calendário. Quem faz a conta grosseira, só com anos, erra para os dois lados: às vezes pede antes de ter direito e recebe uma negativa evitável, às vezes espera meses a mais sem precisar.

O que muda entre uma regra e outra além da data

• A data em que se pode requerer, que é a diferença mais visível
• O percentual da média que forma o valor do benefício, que não é o mesmo em todas as regras
• A exigência de tempo mínimo de contribuição, que varia entre 15, 30 e 35 anos
• A existência ou não de período adicional, o chamado pedágio
• A possibilidade de aproveitar tempo especial, quando houve exposição a agente nocivo
• O efeito de continuar contribuindo por mais um período, que em algumas regras aumenta bastante o valor e em outras quase não altera

Como essa conta é feita no atendimento

Antes de qualquer simulação, o material é o extrato de contribuições, o CNIS, conferido linha por linha contra a carteira de trabalho. Simulação feita sobre cadastro errado devolve resposta errada, e é assim que muita gente se planeja para uma data que não existe. Depois disso, as regras aplicáveis são testadas uma a uma, com as datas em que cada uma seria alcançada. Como advogada previdenciária em Lins, eu apresento esse quadro por escrito, com a data de cada porta e a diferença de valor entre elas, porque decidir quando parar de trabalhar é uma decisão de vida e não uma decisão técnica. Quando a diferença entre esperar e requerer agora é pequena, eu digo que é pequena. Quando é grande, eu mostro a conta. A escolha continua sendo de quem vai viver com o resultado dela. Uma observação sobre continuar contribuindo depois de alcançar o direito. Quem preenche os requisitos não é obrigado a requerer de imediato, e o tempo adicional pode alterar o valor. Por outro lado, adiar também tem custo, porque são meses sem receber. Essa conta é individual e depende do histórico de cada pessoa, então ela é apresentada com os dois cenários abertos e sem recomendação pronta.

A média que forma a base do cálculo

Até a reforma, o cálculo descartava as 20% menores contribuições, o que ajudava quem tinha começado a vida profissional com salários baixos. Isso acabou. O artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019 determina que, até que uma lei discipline o assunto, seja usada a média aritmética simples dos salários de contribuição atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior. Cem por cento significa exatamente isso: todas as contribuições do período entram na conta, inclusive as baixas. Essa mudança explica por que dois trabalhadores com o mesmo tempo de contribuição podem chegar a valores muito diferentes, e por que contribuições pequenas feitas por longos períodos pesam mais do que pesavam antes.

O percentual que se aplica sobre a média

Encontrada a média, aplica-se um percentual sobre ela, e é aqui que o tempo de contribuição volta a fazer diferença. O parágrafo 2º do artigo 26 estabelece que o valor da aposentadoria corresponde a 60% da média, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos, nas hipóteses que o próprio artigo lista. O parágrafo 5º prevê a contagem a partir de 15 anos para a mulher nas situações que indica. A leitura prática é direta: cada ano a mais de contribuição, depois do piso, adiciona dois pontos percentuais ao valor. É por isso que a pergunta sobre continuar contribuindo mais um ou dois anos não tem resposta única. Para quem está com pouco tempo acima do piso, o ganho por ano é proporcionalmente relevante. Para quem já acumulou muito, o efeito de mais um ano pode ser menor do que a expectativa.

O que entra e o que não entra na conta

• Entram todos os salários de contribuição desde julho de 1994, atualizados monetariamente
• Entram os períodos em que houve recolhimento como contribuinte individual, desde que no código correto
• Entram os períodos de benefício por incapacidade intercalados com contribuição, pelo artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991
• Não entram, para essa média, os salários anteriores a julho de 1994
• Não entram períodos que não constam do CNIS, o cadastro de contribuições da Previdência, e que não foram corrigidos antes do pedido
• A média é limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral, pelo parágrafo 1º do artigo 26

A revisão da vida toda e o que o Supremo decidiu

Durante alguns anos circulou com força a tese conhecida como revisão da vida toda, que pretendia incluir no cálculo os salários anteriores a julho de 1994 quando isso fosse mais vantajoso. Ela chegou a ser acolhida e depois foi superada. Em 2024 o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, declarou constitucional a regra de transição da Lei 9.876/1999, e o entendimento foi reafirmado no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 1276977, do Tema 1102 de repercussão geral. Ficou assentado que a regra de transição é de aplicação obrigatória e que o segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico. Quem já tinha recebido valores por decisão judicial anterior teve a situação preservada quanto ao passado, por segurança jurídica. Para quem se aposenta hoje, a tese não é mais um caminho disponível, e continuar oferecendo essa expectativa a alguém seria vender uma esperança que a lei não sustenta mais.

As revisões que continuam existindo

• Correção de tempo de contribuição que ficou de fora do CNIS, com prova documental
• Reconhecimento de tempo trabalhado em condição especial, quando houver laudo e formulário próprios
• Inclusão de vínculo reconhecido em ação trabalhista que não foi comunicado à Previdência
• Correção de salários de contribuição informados a menor pela empresa
• Aproveitamento de período de benefício por incapacidade intercalado com contribuições
• Enquadramento em regra de transição diferente da que foi aplicada, quando outra era mais vantajosa na data do pedido

Por que essa conversa precisa ser honesta desde o começo

Existe um custo em prometer revisão sem olhar o caso. A pessoa se organiza esperando um aumento que não vem, e às vezes desiste de providências que fariam diferença de verdade. A análise séria começa pela carta de concessão do benefício, que mostra qual regra foi aplicada e como o valor foi formado, e segue pelo extrato de contribuições. Só com esses dois documentos é possível dizer se existe algo a corrigir. Em muitos casos, a resposta é que o cálculo está correto e não há revisão a fazer. Dizer isso é parte do trabalho. E quando existe um caminho, ele vem acompanhado do que tem de incerto, incluindo o prazo de decadência de dez anos do artigo 103 da Lei 8.213/1991, que fecha a porta da revisão depois de certo tempo. Vale acrescentar algo sobre a carta de concessão, que é o documento mais útil e o menos guardado. Ela informa a regra aplicada, a média apurada, o percentual utilizado e a data de início do benefício. Sem ela, qualquer análise de revisão é chute. Quando o documento se perdeu, é possível obter uma segunda via junto ao INSS, e essa costuma ser a primeira providência de quem chega querendo conferir se o valor está certo.

O problema que aparece em quase todo pedido de aposentadoria

Quem trabalhou trinta ou quarenta anos raramente tem o cadastro completo. Empresas que fecharam, vínculos anteriores à informatização, períodos como trabalhador por conta própria com recolhimento em código que não serve para o benefício pretendido, trabalho rural sem registro. Cada um desses buracos vira, no cadastro, um período que simplesmente não existe. O efeito não é apenas de valor: quando o buraco derruba o tempo mínimo exigido, o pedido é negado por inteiro. A montagem da prova, portanto, não é uma etapa acessória. É o trabalho central de um pedido de aposentadoria de quem tem histórico longo, e é a parte que consome mais tempo. Começar por ela, e não pelo requerimento, evita que a pessoa receba uma negativa que era previsível desde o primeiro dia.

Documentos que costumam recuperar um período perdido

• Carteiras de trabalho antigas, inclusive as que a pessoa acha que não valem mais
• Ficha de registro de empregado, quando a empresa ainda existe, foi sucedida ou deixou acervo
• Recibos de pagamento, contracheques e guias de recolhimento do Fundo de Garantia
• Termo de rescisão e comunicação de dispensa de contratos antigos
• Carnês de contribuição de quem recolheu por conta própria, com os códigos utilizados
• Documentos de sindicato e certidões que registrem a atividade exercida no período

Quando o documento não existe mais

Nem sempre sobra papel, e é preciso ser realista sobre isso. O parágrafo 2º do artigo 29-A da Lei 8.213/1991 permite pedir a inclusão ou a retificação de informação no cadastro a qualquer momento, mas o parágrafo 3º condiciona a aceitação à comprovação dos dados. Quando não há como comprovar por documento e não há caminho para obtê-lo, a resposta honesta é que aquele período não vai entrar. Isso muda a conta e às vezes muda a data em que a aposentadoria se torna possível. Prefiro dizer isso na primeira conversa a deixar a pessoa contando com um tempo que não vai ser reconhecido. Quando existe caminho, ainda que trabalhoso, ele é apresentado com o esforço que exige e com o prazo aproximado, para que a decisão de seguir seja tomada com informação.

Trinta anos atendendo na mesma região

São trinta anos de atuação e mais de quinhentas pessoas atendidas ao longo desse período, com escritório na Rua Paraíba, 166, em Lins. Atuar tanto tempo na mesma praça cria familiaridade com o histórico econômico da região e com os tipos de vínculo que aparecem nas carteiras de quem mora aqui. Isso não antecipa resultado e não substitui a análise individual, que continua sendo feita do zero para cada pessoa. O que muda é a rapidez com que se identifica onde procurar um documento que parecia perdido e quais perguntas fazer para descobrir que existe prova onde a pessoa achava que não havia. Esses números são fato do escritório e aparecem como apresentação, nunca como previsão sobre o caso de quem lê.

Como funciona para quem mora nas cidades vizinhas

• Documentos enviados por foto pelo WhatsApp, página por página, o que resolve a maior parte dos casos
• Conversa por telefone quando escrever é difícil, situação comum no público de mais idade
• Atendimento presencial em Lins para quem tem muito documento antigo em papel, porque separar o que serve na mesa rende mais
• Pedidos e acompanhamento feitos por meio eletrônico, o que reduz deslocamento
• Aviso das etapas relevantes sem que a pessoa precise ficar perguntando
• Atendimento também a quem mora em outros estados, pelo mesmo caminho à distância

A ordem das providências antes de dar entrada

A sequência que costuma funcionar é sempre a mesma. Primeiro se retira e se lê o extrato de contribuições. Depois se compara com a carteira de trabalho e com a memória da pessoa sobre a vida profissional, porque é dessa conversa que saem os períodos que ninguém procuraria olhando só o papel. Em seguida se busca o documento que falta, e é aqui que o tempo passa. Só então se testam as regras de aposentadoria aplicáveis e se escolhe a data do requerimento. Dar entrada antes de fechar essas etapas é o que produz a maior parte das negativas por falta de comprovação de tempo, e a negativa custa mais tempo do que a preparação teria custado. Há ainda um efeito da ordem que vale explicar. A data do requerimento fixa o marco a partir do qual o benefício é devido e também congela o conjunto de regras que será aplicado. Corrigir o cadastro depois de ter requerido resolve o cadastro, mas nem sempre desfaz a consequência de ter pedido cedo demais. Por isso a preparação acontece antes, mesmo quando a ansiedade empurra para o contrário.