Advogado em Lins para a aposentadoria da pessoa com deficiência

Dois benefícios diferentes com nomes parecidos

Existe uma confusão que atrapalha muita gente e que aparece logo na primeira conversa. De um lado está o Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 o descreve como a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. É assistência social: não exige contribuição, exige situação de renda, e não gera direito a décimo terceiro nem deixa pensão. Do outro lado está a aposentadoria da pessoa com deficiência, criada pela Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013. Essa é previdência: exige contribuição, não olha a renda da família, gera direito a décimo terceiro e integra o conjunto de benefícios do Regime Geral. São dois caminhos distintos, e quem tem deficiência e contribuiu por anos costuma ser encaminhado ao caminho errado.

O que a Lei Complementar 142/2013 exige

• Deficiência grave: 25 anos de contribuição se homem, 20 anos se mulher, pelo inciso I do artigo 3º
• Deficiência moderada: 29 anos se homem, 24 anos se mulher, pelo inciso II
• Deficiência leve: 33 anos se homem, 28 anos se mulher, pelo inciso III
• Por idade, independentemente do grau: 60 anos se homem e 55 se mulher, com no mínimo 15 anos de contribuição e deficiência comprovada durante igual período, pelo inciso IV
• O tempo exigido é o cumprido na condição de pessoa com deficiência, e não o tempo total de vida contributiva
• A carência segue as demais normas do Regime Geral, por remissão do inciso IV do artigo 9º

Quem é considerado pessoa com deficiência para essa lei

O artigo 2º da Lei Complementar 142/2013 define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale reparar em duas coisas nessa redação. A primeira é que ela não faz lista de doenças. Não existe um rol de diagnósticos que dão direito e outro que não dão. A segunda é que a definição não é puramente médica: ela fala de impedimento em interação com barreiras, ou seja, olha também o efeito daquilo na vida da pessoa. Isso explica por que duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem receber graus diferentes, e por que a resposta a perguntas do tipo tal doença dá direito é quase sempre a mesma: depende da avaliação, não do nome da condição.

Como o valor é calculado nesta aposentadoria

Este é um dos pontos mais vantajosos da lei e um dos menos conhecidos. O artigo 8º da Lei Complementar 142/2013 estabelece que a renda mensal seja calculada aplicando-se sobre o salário de benefício os percentuais que ele indica: 100% no caso das aposentadorias por tempo de contribuição dos incisos I, II e III do artigo 3º, e 70% mais 1% do salário de benefício por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de 30%, no caso da aposentadoria por idade. O artigo 9º acrescenta que se aplica o fator previdenciário apenas se ele resultar em renda mensal de valor mais elevado, e que é possível a contagem recíproca do tempo de contribuição em relação a outros regimes, com compensação financeira entre eles. O inciso V do mesmo artigo garante ainda a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria da Lei 8.213/1991 que seja mais vantajosa do que as opções da lei complementar.

O que a reforma da Previdência fez com essa regra

Muita gente supôs que a Emenda Constitucional 103/2019 tivesse revogado a aposentadoria da pessoa com deficiência. Não revogou. O artigo 22 da emenda diz de modo expresso que, até que lei discipline o parágrafo 4º-A do artigo 40 e o inciso I do parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral será concedida na forma da Lei Complementar 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. Ou seja, os prazos e os percentuais continuam valendo. O mesmo artigo estende a regra ao servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio, exigindo dele tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. E o parágrafo único acrescenta que, para os servidores com deficiência de Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicam-se as normas anteriores à emenda enquanto não houver alteração na legislação interna do respectivo regime. Uma ressalva importante para não criar expectativa errada: ter deficiência não assegura o enquadramento, porque o direito depende do grau apurado na avaliação e do tempo cumprido nessa condição. O que este texto sustenta é outra coisa, mais modesta e mais útil: existe uma via contributiva própria, ela é diferente do benefício assistencial e vale a pena examinar antes de aceitar que o único caminho é a aposentadoria comum. Essa análise depende de documento e de perícia, e o resultado não se antecipa.

Sinais de que vale examinar essa possibilidade

• Contribuição por muitos anos convivendo com limitação física, sensorial, intelectual ou mental de longo prazo
• Perda auditiva, visual ou de mobilidade que já exigia adaptação no trabalho e na vida cotidiana
• Laudos antigos que mostram que a condição existia bem antes de 2013
• Recebimento de negativa anterior sem que a avaliação da deficiência tenha sido feita
• Encaminhamento anterior para o BPC sem que ninguém tenha examinado a via contributiva
• Deficiência que se agravou ao longo do tempo, mudando de grau em algum momento

Por que existe uma avaliação em duas dimensões

O artigo 4º da Lei Complementar 142/2013 determina que a avaliação da deficiência seja médica e funcional, nos termos do regulamento. O artigo 5º acrescenta que o grau é atestado por perícia própria do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. A escolha por duas dimensões não é detalhe de redação. A parte médica examina o diagnóstico, a evolução e o tratamento. A parte funcional examina o que a pessoa consegue e o que deixa de conseguir fazer no dia a dia, e as barreiras que encontra. É a mesma lógica da definição do artigo 2º, que fala de impedimento em interação com barreiras. Quem se prepara apenas com laudos médicos costuma se surpreender com a entrevista funcional, que pergunta sobre coisas aparentemente banais: subir escada, tomar banho sozinho, usar transporte, se comunicar, cuidar da própria medicação, trabalhar em ambiente com ruído.

O instrumento usado e o que ele considera

A avaliação é feita com base no conceito de funcionalidade da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, da Organização Mundial da Saúde, por meio do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de aposentadoria, conhecido pela sigla IFBrA. O instrumento foi aprovado pela Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que também definiu o impedimento de longo prazo para efeito do Decreto 3.048/1999. Ele funciona como uma matriz: associa a pontuação de cada atividade avaliada à identificação de barreiras externas e registra a soma dessa pontuação. Do total obtido sai o enquadramento em deficiência grave, moderada ou leve. Não é um exame que devolve um número a partir do diagnóstico. É uma medição do funcionamento da pessoa dentro do ambiente em que ela vive, e é por isso que descrever bem esse ambiente muda o resultado.

O que a avaliação precisa fixar, além do grau

• A data provável do início da deficiência, que define a partir de quando o tempo passa a contar na condição de pessoa com deficiência
• O grau naquele momento, entre leve, moderado e grave
• A ocorrência de variação de grau ao longo do tempo, se houver
• Os períodos correspondentes a cada grau, quando houve variação
• A comprovação da condição na data do requerimento ou na data em que os requisitos foram implementados
• Os elementos documentais que sustentam a existência da deficiência antes de maio de 2013

A regra de proporção quando o grau muda no meio do caminho

É comum que a deficiência não tenha estado sempre no mesmo patamar. Alguém pode ter trabalhado anos com limitação leve e ter passado a moderada depois de uma cirurgia ou do avanço da doença. O artigo 7º da Lei Complementar 142/2013 resolve isso com uma regra de conversão: se o segurado, após a filiação ao Regime Geral, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros do artigo 3º são proporcionalmente ajustados, considerando o número de anos trabalhados sem deficiência e com deficiência, observado o grau correspondente a cada período. É por isso que a fixação das datas na perícia importa tanto quanto o grau final. Uma data mal fixada pode transferir anos inteiros de um patamar para outro e mudar a data em que a aposentadoria se torna possível. Os artigos 70-B e 70-D do Decreto 3.048/1999 detalham como essa avaliação deve ser conduzida.

O que ajuda a perícia a enxergar o quadro completo

• Laudos e relatórios que descrevam a limitação funcional, e não só o diagnóstico e o código da doença
• Exames que mostrem a evolução da condição ao longo dos anos, com as datas
• Receitas contínuas, relatórios de fisioterapia, fonoaudiologia ou terapia ocupacional
• Documentos de adaptação no trabalho, restrições de função e mudanças de setor
• Relatório escolar antigo, no caso de deficiência presente desde a infância
• Registro de uso de órtese, prótese, aparelho auditivo, cadeira de rodas ou outro recurso de apoio

Como esse caso é preparado no escritório

A preparação é a parte que mais interfere no resultado, e ela é feita antes da perícia. Reunir a documentação médica antiga é o começo, porque é ela que sustenta a data provável de início da deficiência. Depois vem uma conversa longa sobre a rotina, feita sem pressa, porque a entrevista funcional trata de assuntos que a pessoa nunca precisou explicar para ninguém e que ela tende a minimizar. Muita gente responde que faz tudo normalmente e só depois se lembra de que faz com dor, com ajuda ou com adaptação. Como advogada previdenciária em Lins, eu explico o que costuma ser perguntado e por quê, sem ensinar resposta nenhuma, porque a avaliação precisa refletir a realidade. Quando o quadro não sustenta o enquadramento pretendido, eu digo antes, e a conversa passa a ser sobre qual outro caminho existe. Vale acrescentar uma palavra sobre o dia da perícia. Levar acompanhante, chegar com folga e ter a documentação organizada em ordem de data reduz o desgaste de uma avaliação que costuma ser longa. Se houver dificuldade de locomoção, de audição ou de comunicação, informar isso na marcação ajuda. Nada disso altera o resultado por si, e serve para que a avaliação aconteça em condições razoáveis.

O problema de quem tem deficiência desde sempre

A Lei Complementar 142/2013 entrou em vigor seis meses depois de publicada, por força do artigo 11. Mas ela não olha só para a frente: o tempo trabalhado na condição de pessoa com deficiência antes disso também conta. O artigo 6º trata exatamente disso e traz duas regras que decidem muitos casos. O parágrafo 1º diz que a existência de deficiência anterior à vigência da lei deve ser certificada, inclusive quanto ao grau, na primeira avaliação, com fixação obrigatória da data provável de início. O parágrafo 2º impõe um limite duro: a comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor da lei não é admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Ou seja, depoimento sozinho não basta, por mais convincente que seja.

O que costuma servir como prova daquele período

• Prontuários e laudos de hospitais e postos de saúde da época, mesmo que resumidos
• Exames de imagem, audiometrias e avaliações oftalmológicas antigas, com data
• Receituários contínuos e registros de dispensação de medicamento
• Cartão de vacinação, ficha de acompanhamento e boletins escolares com anotação de necessidade especial
• Documentos de trabalho que registrem restrição de função, readaptação ou mudança de setor
• Certidão de concessão de benefício anterior, quando já houve auxílio ou aposentadoria por incapacidade

Onde esses documentos costumam estar guardados

Em cidades do porte de Lins e das vizinhas, o acervo antigo costuma estar em lugares que ninguém pensa em procurar. Prontuário de atendimento na rede pública de saúde, ficha de ambulatório de empresa que ainda existe, registro escolar, arquivo de clínica que mudou de dono mas manteve os papéis. Vale pedir cópia de tudo antes da perícia, e vale pedir por escrito, para ter data de solicitação. A busca leva tempo e é a parte do caso que mais depende da paciência de quem procura. Nada disso é afirmação sobre onde estará o documento de quem lê. É a descrição de onde eles apareceram em atendimentos anteriores, e serve como roteiro de procura, não como garantia de que existam.

Quando a família tem mais memória do que a pessoa

Um detalhe prático que se repete: a pessoa com deficiência de longa data costuma ter naturalizado a própria condição e minimiza tudo. Quem lembra dos detalhes é a família, e às vezes é ela que guardou os papéis. Trazer alguém junto ao primeiro atendimento ajuda, especialmente quando a deficiência é sensorial, intelectual ou mental. Isso não substitui documento, e é bom repetir que o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei Complementar 142/2013 veda a prova exclusivamente testemunhal para o período anterior a 2013. O que a memória da família faz é indicar onde procurar: em que hospital houve internação, em que ano foi a cirurgia, qual médico acompanhava. A partir daí se busca o registro que serve como prova.

Como o escritório em Lins conduz essa reunião de documentos

• Primeiro atendimento dedicado a reconstruir a linha do tempo da condição, ano a ano
• Lista escrita do que procurar, entregue à pessoa e à família, para que a busca seja objetiva
• Documentos recebidos por foto no WhatsApp, o que evita deslocamento de quem mora nas cidades vizinhas
• Atendimento presencial na Rua Paraíba, 166, em Lins, para quem tem caixa de papel antigo para separar
• Conversa sobre a perícia antes da data, explicando as duas dimensões da avaliação
• Aviso das etapas relevantes do pedido, inclusive quando não há novidade

Por que o assunto não é discutido na região

Nenhum escritório da praça mantém página dedicada a essa aposentadoria, e o que se encontra ao pesquisar costuma ser material sobre o benefício assistencial, que é outra coisa. O resultado é que muita gente com deficiência e com décadas de contribuição nunca ouviu falar da Lei Complementar 142/2013 e se aposenta pela regra comum, com mais tempo de trabalho do que a lei exigia dela. Esse foi um dos motivos de esta página existir. São trinta anos de atuação e mais de quinhentas pessoas atendidas em Lins nesse período, e o assunto aparece com frequência bem maior do que a atenção que ele recebe. Esses números são fato do escritório, e não previsão sobre nenhum caso. Vale registrar também o que este material não pretende. Ele não diz que quem tem determinada condição tem direito, porque a lei não trabalha com lista de diagnósticos e o grau depende da avaliação. O que ele faz é apontar que existe uma regra própria, com prazos menores que os da aposentadoria comum, e que ela costuma passar despercebida justamente por quem mais poderia usá-la.