Advogado de doença ocupacional em Lins para quem adoeceu no trabalho.

As duas espécies que a lei distingue

A Lei 8.213/1991 não trata toda doença ligada ao trabalho da mesma forma. O artigo 20 separa duas figuras. A doença profissional, do inciso I, é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e que consta da relação elaborada pelo poder público. A doença do trabalho, do inciso II, é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, também constante daquela relação. A diferença é sutil e importa: a primeira é típica de uma profissão, a segunda decorre das condições em que aquele trabalho específico foi executado. Ambas são consideradas acidente do trabalho para efeito da lei, com todas as consequências que isso traz, da dispensa de carência à garantia de emprego.

O que a lei exclui expressamente

• Doença degenerativa, pela alínea a do parágrafo 1º do artigo 20
• Doença inerente a grupo etário, pela alínea b
• Doença que não produza incapacidade laborativa, pela alínea c
• Doença endêmica adquirida por quem habita região em que ela se desenvolve, pela alínea d, salvo comprovação de que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho
• A exclusão não é automática: o parágrafo 2º do mesmo artigo determina que, em caso excepcional, constatando-se que doença não incluída na relação resultou das condições especiais em que o trabalho é executado, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho
• Ou seja, ficar de fora da lista não encerra a discussão, e estar dentro dela não dispensa a demonstração da incapacidade

O nexo técnico epidemiológico, que funciona por presunção

Existe um mecanismo que reconhece a relação com o trabalho sem que seja preciso reconstruir tudo caso a caso. O artigo 21-A da Lei 8.213/1991 determina que a perícia médica do INSS considere caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo. Esse nexo decorre da relação entre a atividade da empresa e a doença que motivou a incapacidade, identificada pelo código da Classificação Internacional de Doenças, a CID. O cruzamento está na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, conforme o parágrafo 3º do artigo 337 do mesmo decreto. Quando o par entre o ramo da empresa e o código da doença consta dessa lista, presume-se a relação com o trabalho. O parágrafo 1º do artigo 21-A permite que a perícia deixe de aplicar a regra quando demonstrada a inexistência do nexo, e o parágrafo 2º permite que a empresa requeira a não aplicação, com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

A lista de doenças do trabalho foi atualizada depois de 24 anos

Por muito tempo a relação oficial de doenças relacionadas ao trabalho permaneceu sem revisão, e isso deixava de fora quadros que a medicina do trabalho já reconhecia. A Portaria GM/MS nº 1.999, de 27 de novembro de 2023, do Ministério da Saúde, atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, que não era revista havia 24 anos. A atualização incorporou 165 novas condições, entre elas transtornos de saúde mental, distúrbios musculoesqueléticos, diversos tipos de câncer, a covid-19 e a síndrome de esgotamento profissional, e elevou o número de códigos diagnósticos de 182 para 347. A portaria passou a vigorar a partir de 29 de dezembro de 2023. Para quem está adoecido, o efeito é direto: quadros que antes ficavam sem enquadramento agora têm respaldo normativo expresso, o que muda a conversa com a perícia.

O que costuma sustentar o nexo num caso concreto

• Descrição detalhada da função: movimentos, peso, ritmo, postura, jornada e ferramenta utilizada
• Laudos e relatórios que descrevam a limitação para aquela atividade, e não apenas o diagnóstico
• Exames periódicos e atestados de saúde ocupacional que mostrem a evolução do quadro
• Programa de gerenciamento de riscos e laudo técnico das condições do ambiente, documentos que a empresa mantém
• Comunicação de Acidente de Trabalho, a CAT, quando emitida, e a informação de que ela pode ser emitida pelo próprio trabalhador, pelo médico ou pelo sindicato
• Colegas da mesma função com quadro semelhante, elemento que reforça a relação com as condições de trabalho

Por que este assunto quase não aparece na região

Doença ocupacional é o problema que mais chega ao escritório com a frase de que a pessoa não sabia que tinha direito. Ela trabalhou anos com dor, foi levando, mudou de função por conta própria e nunca associou aquilo ao serviço. Quando associa, já não sabe por onde começar. É também um dos assuntos que menos aparece nos sites de escritório desta praça, e essa ausência tem custo: quem procura na internet encontra material sobre acidente com data e hora, que não descreve o que aconteceu com ela. Como advogada previdenciária em Lins, eu começo esse tipo de atendimento pela descrição minuciosa da rotina de trabalho, feita sem pressa, porque é dela que sai o resto. Quando o quadro não sustenta o nexo, eu digo antes, e a conversa passa a ser sobre qual outro caminho existe. Vale acrescentar uma palavra sobre a ordem das providências. Quem ainda está trabalhando na função que adoeceu tem acesso a documentos que desaparecem depois da saída: exames periódicos, ordens de serviço, registros de treinamento e a própria descrição formal da atividade. Pedir cópia enquanto o contrato está em curso é uma providência simples e que faz muita diferença depois. Quem já saiu ainda tem caminhos, entre eles o próprio histórico médico e o depoimento de quem trabalhou no mesmo setor, mas o trabalho fica maior. Nada disso é afirmação sobre um caso concreto: é a descrição de como esses processos costumam ser montados.