Advogado de indenização por acidente de trabalho em Lins e região.

A regra geral: reparação depende de responsabilidade

O benefício do INSS é pago independentemente de culpa de quem quer que seja. A reparação paga pela empresa segue outra lógica. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXVIII, garante seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. O Código Civil complementa o desenho: o artigo 186 define ato ilícito como a conduta que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, e o artigo 927 obriga quem comete ato ilícito a reparar o dano. Traduzindo para a linguagem do dia a dia: não basta que o acidente tenha acontecido no trabalho. É preciso que a empresa tenha feito alguma coisa que não devia ou deixado de fazer alguma coisa que devia, e que isso tenha relação com o que aconteceu.

A exceção que dispensa a demonstração de culpa

Existe um segundo caminho, e ele é o mais relevante para quem trabalha em função pesada. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil diz que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Durante anos se discutiu se essa regra podia ser aplicada à relação de emprego, já que a Constituição fala em dolo ou culpa. O Supremo Tribunal Federal resolveu a questão no Recurso Extraordinário 828040, do Tema 932 de repercussão geral, fixando que o parágrafo único do artigo 927 é compatível com o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial.

O que essa distinção muda na prática

• Na regra geral, é preciso demonstrar a falha da empresa: falta de proteção, falta de treinamento, máquina sem dispositivo de segurança, ritmo incompatível
• Na hipótese de atividade de risco, a discussão se desloca da falha para a natureza da atividade e para a exposição habitual a risco especial
• Em ambos os casos é preciso demonstrar o dano e a relação dele com o trabalho
• O artigo 19 da Lei 8.213/1991 coloca sobre a empresa a responsabilidade pela adoção e pelo uso das medidas de proteção coletiva e individual
• O parágrafo 3º do mesmo artigo impõe à empresa o dever de prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação e do produto manipulado
• O artigo 945 do Código Civil permite reduzir a indenização quando a própria vítima concorreu culposamente para o evento

A prova que costuma sustentar cada um dos caminhos

• Documentos de entrega de equipamento de proteção individual, com assinatura e datas
• Ordem de serviço de segurança, programa de gerenciamento de riscos e laudos técnicos do ambiente
• Registros de treinamento e de reciclagem exigidos para a função
• Manual e ficha de manutenção da máquina ou do equipamento envolvido
• Testemunhas do setor, que descrevem como a atividade era executada de fato
• Comunicação de Acidente de Trabalho, boletim de atendimento e relatório interno da ocorrência

Por que a reparação e o benefício não se anulam

Este é o ponto que gera mais dúvida e o que mais desestimula as pessoas a procurar orientação. Existe a impressão de que, recebendo do INSS, não haveria mais nada a discutir com a empresa. A lei diz o contrário de forma expressa. O artigo 121 da Lei 8.213/1991 estabelece que o pagamento de prestações pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil da empresa. A própria Constituição, no inciso XXVIII do artigo 7º, já havia dito a mesma coisa ao ressalvar que o seguro a cargo do empregador não exclui a indenização devida quando houver dolo ou culpa. São dois caminhos independentes, com naturezas diferentes: um substitui renda por conta da incapacidade, o outro repara o dano causado. Deixar de examinar o segundo é o erro mais comum de quem cuida sozinho do próprio caso.

Como a análise começa no atendimento

A conversa começa pela descrição da atividade, feita com calma e em detalhe: o que a pessoa fazia, com que equipamento, em que ritmo, com que treinamento e sob que supervisão. Só depois se olha o acidente em si. Essa ordem não é acidental. É a descrição da rotina que revela se havia exposição habitual a risco especial e se havia falha de proteção, e é ela que orienta a busca de documento. Em seguida se avalia se o caso comporta a discussão contra a empresa ou se ele se resolve apenas na frente previdenciária, que corre em paralelo e tem página própria neste site. Quando o quadro não sustenta a responsabilidade da empresa, eu digo isso, mesmo que a expectativa de quem chegou fosse outra. Uma observação sobre a relação com a empresa, porque ela pesa na decisão de muita gente. Existe receio de que discutir reparação com um empregador atual crie problema no emprego. É uma preocupação legítima e ela entra na conversa, junto com os prazos, para que a decisão seja tomada com o quadro inteiro à vista. O que não muda é o calendário: o prazo corre independentemente da vontade de esperar um momento melhor.

Reparação não é uma parcela só

Quem procura orientação costuma imaginar a indenização como um valor único, e ela não é. O Código Civil separa as consequências do dano em compartimentos, e cada um tem um fundamento próprio. O artigo 949 trata da lesão ou de outra ofensa à saúde e determina que o ofensor indenize as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença, além de outro prejuízo que a vítima prove haver sofrido. O artigo 950 vai adiante: se da ofensa resultar defeito pelo qual a pessoa não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização inclui pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou à depreciação sofrida. E o parágrafo único do artigo 950 permite que o prejudicado, se preferir, exija que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Este texto não fala de valores, e sim de critérios: valor é matéria de cada caso e não se anuncia.

As categorias que a lei distingue

• Dano emergente: o que a pessoa efetivamente gastou, como tratamento, medicamento, transporte para consultas e adaptações necessárias
• Lucros cessantes: o que deixou de ganhar durante a recuperação
• Pensão pela redução da capacidade de trabalho, prevista no artigo 950 do Código Civil
• Dano moral: a ofensa a direito da personalidade, sofrimento e abalo decorrentes do acidente
• Dano estético: a alteração visível e permanente na aparência
• Despesas futuras previsíveis, quando o tratamento continua depois da alta

Por que dano moral e dano estético podem ser somados

Houve tempo em que se discutia se pedir os dois seria cobrar duas vezes pela mesma coisa. A questão está pacificada. A Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça afirma que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. O fundamento é que, embora possam nascer do mesmo fato, os bens jurídicos atingidos são distintos, e a soma é cabível quando cada um pode ser identificado de forma autônoma. Na prática isso importa em acidentes com queimadura, amputação, cicatriz extensa ou deformidade: o sofrimento é uma coisa, a marca permanente é outra. A régua geral de toda essa conta está no artigo 944 do Código Civil, que diz que a indenização se mede pela extensão do dano, com a ressalva do parágrafo único, que permite ao juiz reduzir a indenização quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

Os critérios que a legislação trabalhista manda considerar

A Lei 13.467/2017 inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho um capítulo próprio sobre dano extrapatrimonial. O artigo 223-G lista doze elementos que o julgador deve considerar ao apreciar o pedido, entre eles a natureza do bem jurídico atingido, a intensidade do sofrimento, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e a duração dos efeitos, as condições em que a ofensa ocorreu, o grau de dolo ou culpa e a situação social e econômica das partes. O parágrafo 1º do mesmo artigo trouxe parâmetros calculados sobre o último salário contratual, e esses parâmetros foram objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6050, 6069 e 6082 no Supremo Tribunal Federal, cujo resultado consta anotado no próprio texto legal. O que interessa a quem lê é o efeito prático: a descrição concreta do que mudou na vida da pessoa é o que alimenta esses critérios, e ela precisa estar documentada.

O que documenta o tamanho do dano

• Relatórios que descrevam a limitação funcional, e não apenas o diagnóstico e o código da doença
• Notas fiscais e recibos de tratamento, medicamento, próteses, órteses e deslocamento
• Comprovantes de renda anteriores e posteriores ao acidente, para mostrar a diferença
• Fotografias e relatórios que registrem a alteração visível, quando houver
• Relatórios de fisioterapia, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico
• Documentos que mostrem mudança de função, readaptação ou impossibilidade de retomar a atividade

O que é possível dizer e o que não é possível prometer

Existe uma pergunta que aparece em toda primeira conversa e que não tem resposta honesta antes da análise: quanto vale. Nenhum profissional sério antecipa valor de reparação, porque ele depende da extensão do dano, do grau de responsabilidade, da capacidade de prova e dos critérios que a lei manda considerar. O que dá para explicar desde o começo é o mapa: quais parcelas o caso comporta, o que precisa ser demonstrado para cada uma e o que ainda falta reunir. É esse mapa que permite decidir se vale seguir. Quando alguma parcela não se sustenta com o que existe, eu digo isso antes, e o pedido é montado sobre o que se sustenta. Prometer resultado é fácil e é o que mais frustra quem já está machucado. Uma última observação sobre a documentação das despesas. Muita gente descarta recibo de farmácia, de transporte e de consulta por achar que são valores pequenos demais para importar. Ao longo de um tratamento longo esses papéis somam, e eles são a prova mais direta do dano emergente de que trata o artigo 949 do Código Civil. Guardar tudo desde o primeiro dia custa nada e não tem substituto depois.

A competência para julgar o pedido contra a empresa

Houve um período em que ações de indenização por acidente de trabalho tramitavam na Justiça comum estadual. Isso mudou. A Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Vale sublinhar a distinção que sustenta todo o resto: o pedido de benefício, que é contra o INSS, e o pedido de reparação, que é contra a empresa, correm em ramos diferentes do Judiciário. São dois caminhos paralelos, com regras processuais próprias, e é normal que caminhem em ritmos diferentes.

A Vara do Trabalho de Lins e os municípios que ela alcança

O interior de São Paulo, fora da capital e do litoral, integra o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Segundo a página de jurisdição publicada pelo próprio Tribunal, a Vara do Trabalho de Lins responde pelos municípios de Balbinos, Cafelândia, Getulina, Guaiçara, Guarantã, Lins, Pirajuí, Pongaí, Promissão, Reginópolis, Sabino e Uru. Duas cidades que a região costuma associar a Lins aparecem em outras jurisdições: Guaimbé consta na de Marília e Avanhandava, na de Penápolis. Esta é a descrição do mapa institucional publicado pelo Tribunal, e não uma afirmação sobre onde uma ação específica tramitaria. Isso depende do local em que o serviço foi prestado, do domicílio das partes e de outros elementos que só a análise de cada contrato define.

O prazo, e a contagem que salva casos de doença

Na frente contra a empresa vale a prescrição trabalhista: o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal fixa cinco anos, até o limite de dois anos depois da extinção do contrato de trabalho, e o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho repete a regra. Só que a contagem tem uma particularidade decisiva. A Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Em doença de instalação lenta, esse marco costuma ser bem posterior ao início dos sintomas e às vezes posterior à própria saída da empresa. Alguém que sairia da conversa achando que perdeu o prazo pode descobrir que ele começou depois do que imaginava. O contrário também acontece, e por isso as datas são a primeira coisa apurada.

Datas que precisam ser fixadas logo no início

• Data do acidente ou do início dos sintomas, quando se trata de doença
• Data do primeiro afastamento e de cada afastamento seguinte
• Data do laudo ou da perícia que reconheceu a incapacidade pela primeira vez
• Data da concessão e da cessação de cada benefício do INSS
• Data do fim do contrato de trabalho, quando já houve rescisão
• Data em que a pessoa soube que não poderia mais exercer a função

O que se organiza antes de qualquer providência

• Reconstrução da linha do tempo do caso, do acidente até hoje
• Reunião da documentação médica completa, inclusive a que a pessoa considera irrelevante
• Levantamento dos documentos de segurança do trabalho que a empresa deveria manter
• Identificação de colegas que trabalhavam no mesmo setor e conhecem a rotina
• Verificação de como o benefício foi classificado pelo INSS, se acidentário ou comum
• Análise conjunta com a frente previdenciária, porque as duas usam a mesma prova

Como o caso é acompanhado em Lins e na região

O escritório fica na Rua Paraíba, 166, em Lins, e atende presencialmente quem prefere tratar da documentação pessoalmente, o que costuma render mais quando há muito papel antigo. Para quem mora nas cidades vizinhas, o envio de fotos pelo WhatsApp resolve a maior parte das etapas, e o telefone continua sendo o canal mais usado por quem tem dificuldade com texto. São trinta anos de atuação e mais de quinhentas pessoas atendidas nesse período, a maioria chegando por indicação. Esses números são fato do escritório e não previsão sobre nenhum caso. Ação trabalhista tem períodos longos sem movimentação, e o acordo aqui é avisar as etapas relevantes e dizer que não há novidade quando não há, em vez de deixar a pessoa no escuro. Uma nota final sobre o que está escrito acima. A lista de municípios reproduz o mapa institucional publicado pelo Tribunal e serve para situar quem mora na região, nada além disso. Onde uma ação específica tramita depende do local de prestação do serviço, do domicílio das partes e de outros elementos que só a análise do contrato revela, e essa análise é feita caso a caso.