Advogado de verbas rescisórias em Lins para o acerto que veio menor.

O que a lei manda o empregador fazer na saída

O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece três obrigações na extinção do contrato: anotar a saída na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas rescisórias no prazo e na forma previstos no próprio artigo. O parágrafo 2º exige que o instrumento de rescisão especifique a natureza de cada parcela paga e discrimine o seu valor, e acrescenta que a quitação vale apenas em relação às parcelas ali especificadas. Esse detalhe importa mais do que parece: assinar o termo de rescisão não significa dar quitação de tudo o que o contrato gerou, e sim das parcelas que estão discriminadas naquele papel. O parágrafo 4º define as formas de pagamento admitidas, e o parágrafo 5º limita a compensação ao equivalente a um mês de remuneração.

As parcelas que costumam compor a rescisão sem justa causa

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da saída
• Aviso prévio, que o artigo 487 da CLT fixa em trinta dias para quem recebe por quinzena ou mês ou tem mais de doze meses de serviço
• Acréscimo do aviso prévio proporcional, que a Lei 12.506/2011 estabelece em três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de sessenta dias, totalizando até noventa dias
• Décimo terceiro salário proporcional aos meses trabalhados no ano
• Férias vencidas, se houver, e férias proporcionais, ambas com o terço constitucional
• Multa de quarenta por cento sobre o montante dos depósitos do Fundo de Garantia, prevista no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036/1990, reduzida a vinte por cento em caso de culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho, pelo parágrafo 2º

O prazo de dez dias e a multa do parágrafo 8º

O parágrafo 6º do artigo 477 determina que a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do termo de rescisão sejam efetuados até dez dias contados do término do contrato. O parágrafo 8º prevê a consequência do descumprimento: multa em favor do empregado, no valor equivalente ao seu salário, salvo quando, comprovadamente, o próprio trabalhador tiver dado causa à mora. Uma dúvida frequente é se essa multa continua devida quando o vínculo de emprego só é reconhecido em juízo, situação comum de quem trabalhou sem registro. A Súmula 462 do Tribunal Superior do Trabalho responde: a circunstância de o vínculo ter sido reconhecido apenas em juízo não afasta a incidência da multa do parágrafo 8º do artigo 477, que só deixa de ser devida quando o empregado, comprovadamente, deu causa à mora.

A regra do artigo 479 para contrato com prazo determinado

Contrato por prazo determinado tem regra própria, e ela costuma surpreender os dois lados. O artigo 479 da CLT estabelece que, nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Ou seja: quem é dispensado antes do fim de um contrato com prazo tem direito à metade do que receberia até a data final combinada. O parágrafo único do mesmo artigo trata do cálculo da parte variável ou incerta dos salários. Vale reparar que a lógica é diferente da do contrato por prazo indeterminado, em que existe aviso prévio. Aqui não há aviso prévio a cumprir, e sim indenização proporcional ao que restava do prazo.

O que fazer quando há discussão sobre o valor

• Guardar o termo de rescisão com a discriminação de cada parcela, porque a quitação vale só para o que está ali
• Extrair o extrato do Fundo de Garantia para conferir os depósitos de todo o contrato
• Reunir contracheques, cartões de ponto e comprovantes de horas trabalhadas além da jornada
• Verificar se comissões, adicionais e gratificações habituais entraram na base de cálculo das verbas
• Observar a prescrição do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal: cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato
• Lembrar do artigo 467 da CLT: havendo controvérsia sobre o montante, a parte incontroversa deve ser paga à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de acréscimo de cinquenta por cento

Como esse tipo de conta é conferido no atendimento

A conferência começa pelo termo de rescisão e pelo extrato do Fundo de Garantia, lidos lado a lado com os contracheques do último ano. É nessa comparação que aparecem as diferenças mais comuns: adicional habitual que não entrou na base, comissão que ficou de fora do décimo terceiro, aviso prévio calculado sem a proporcionalidade da Lei 12.506/2011, depósito do Fundo de Garantia que faltou em alguns meses. Nem toda diferença encontrada compensa uma discussão, e dizer isso faz parte do trabalho. Quando o valor pago está correto, eu digo que está correto, porque a pessoa merece saber e não precisa passar meses esperando por uma resposta que já estava dada. Quando há diferença relevante, ela é apresentada com o que sustenta cada item e com o prazo que ainda resta. Uma observação final sobre a homologação e sobre o que assinar. Desde a reforma trabalhista de 2017, a rescisão não exige homologação no sindicato na maior parte dos casos, o que retirou uma etapa em que muita diferença era detectada na hora. Hoje o trabalhador recebe o termo, assina e sai, muitas vezes sem tempo de conferir. Assinar não impede a discussão posterior, porque o parágrafo 2º do artigo 477 limita a quitação às parcelas discriminadas no documento, mas conferir antes evita meses de disputa por um valor que poderia ter sido acertado ali. Guardar uma cópia do termo e do extrato do Fundo de Garantia é o mínimo.