Advogado em Lins para o auxílio-acidente de quem ficou com sequela.

O que este benefício é, e o que ele não é

O auxílio-acidente é o benefício mais mal compreendido do sistema, e a confusão tem uma razão de ser: o nome se parece com o do auxílio-doença. São coisas opostas. O artigo 86 da Lei 8.213/1991 diz que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Três palavras carregam o sentido inteiro. Indenização, e não substituição de renda. Consolidação, ou seja, quando o tratamento terminou e o quadro estabilizou. Redução, e não perda: a pessoa continua trabalhando. É por isso que ele pode ser recebido junto com o salário, o que espanta quem imagina que benefício do INSS e trabalho não convivem.

Os requisitos que a lei estabelece

• Acidente de qualquer natureza ou causa, e não apenas acidente de trabalho
• Lesões já consolidadas, com o quadro estabilizado depois do tratamento
• Sequela que reduza a capacidade para o trabalho que a pessoa habitualmente exercia
• Qualidade de segurado na data do acidente
• Nenhuma carência exigida, porque o artigo 26, inciso I, dispensa o número mínimo de contribuições para este benefício
• No caso de perda de audição, o parágrafo 4º do artigo 86 exige, além do nexo entre o trabalho e a doença, a comprovação de redução ou perda da capacidade para o trabalho habitual

O critério de cálculo e a data em que passa a ser devido

O parágrafo 1º do artigo 86 estabelece que o auxílio-acidente mensal corresponde a cinquenta por cento do salário de benefício, e que ele é devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito. O parágrafo 2º diz que ele é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a acumulação com qualquer aposentadoria. E o parágrafo 3º completa: o recebimento de salário ou a concessão de outro benefício, exceto aposentadoria, não prejudica a continuidade do recebimento. Este texto descreve o critério legal de cálculo e não antecipa valor nenhum, porque o salário de benefício é apurado sobre o histórico de contribuições de cada pessoa. Quem promete um valor antes de olhar o extrato está adivinhando.

A regra de acumulação com aposentadoria

Aqui está a pergunta que mais aparece: dá para receber o auxílio-acidente junto com a aposentadoria. A resposta atual é não, e ela tem uma data. A redação do artigo 86 dada pela Lei 9.528/1997 vedou essa acumulação, e a Súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça fixou o marco: a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11 de novembro de 1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Para quem se aposenta hoje, portanto, o auxílio-acidente cessa na véspera do início da aposentadoria. Isso não o torna inútil: ele é pago enquanto a pessoa trabalha, que costuma ser o período mais longo, e o valor recebido integra o salário de contribuição, o que pode influenciar o cálculo do benefício futuro.

Situações em que vale examinar o direito

• Alta do INSS depois de acidente, com o retorno ao trabalho acontecendo com dor, limitação ou adaptação
• Perda parcial de movimento em membro, redução de força ou restrição de esforço reconhecida em laudo
• Perda auditiva relacionada ao ambiente de trabalho, com audiometria e histórico de exposição a ruído
• Sequela de acidente fora do trabalho, como acidente de trânsito ou doméstico, porque a lei fala em acidente de qualquer natureza
• Mudança de função dentro da empresa por causa da limitação surgida depois do afastamento
• Cessação de auxílio-doença sem que ninguém tenha examinado se restou sequela

Por que tanta gente perde este benefício sem saber

O motivo é simples e recorrente: a pessoa recebe alta, volta a trabalhar e conclui que o assunto acabou. Ninguém explicou que existe um benefício que nasce exatamente nesse momento, quando as lesões se consolidam e resta uma limitação. Como não há afastamento, não há a sensação de que algo está pendente. O documento que sustenta esse pedido é o laudo que descreve o que a pessoa deixou de conseguir fazer, e não apenas o nome da doença. Laudo que diz o diagnóstico e para por aí ajuda pouco. Laudo que descreve a limitação para a atividade habitual ajuda muito. Quando o quadro não mostra redução de capacidade, eu digo isso antes de qualquer pedido, porque insistir num requerimento sem sustentação custa tempo de quem já esperou pela recuperação. Uma última observação sobre acumulação, que gera dúvida constante. O parágrafo 3º do artigo 86 diz que o recebimento de salário ou a concessão de outro benefício, exceto aposentadoria, não prejudica a continuidade do auxílio-acidente. Ou seja, ele convive com o trabalho e convive com outros benefícios que não sejam aposentadoria. O que o artigo 124 da Lei 8.213/1991 veda expressamente é o recebimento de mais de um auxílio-acidente ao mesmo tempo. Vale ainda lembrar que o benefício independe de carência, pelo inciso I do artigo 26, o que abre a porta para quem contribuiu por pouco tempo antes do acidente. Cada uma dessas regras depende dos fatos do caso, e nenhuma delas antecipa resultado.