Advogado de acidente de trabalho em Lins nas duas frentes do seu caso.

O que é a CAT e para que ela serve

CAT é a sigla de Comunicação de Acidente de Trabalho. É o documento que informa à Previdência Social que houve um acidente ligado ao trabalho. O artigo 22 da Lei 8.213/1991 diz que a empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa. O papel não é burocracia sem efeito. É ele que faz o pedido entrar no INSS marcado como acidentário, e não como doença comum. A diferença entre uma coisa e outra atravessa todo o caso: muda a exigência de carência, muda a garantia de emprego depois da alta e muda a conversa sobre o auxílio-acidente lá na frente. Muita gente descobre que a CAT não foi emitida meses depois, quando o benefício já veio com o rótulo errado.

Quem pode emitir a CAT quando a empresa não emite

Este é o ponto que quase ninguém conta. O parágrafo 2º do artigo 22 da Lei 8.213/1991 diz que, na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. E o texto acrescenta que, nesses casos, não prevalece o prazo do primeiro dia útil. Ou seja, a omissão da empresa não fecha a porta. O parágrafo 3º ainda diz que a comunicação feita por outra pessoa não isenta a empresa da responsabilidade pela falta. Quem trabalha com acidente de trabalho vê essa cena com frequência: o trabalhador acha que perdeu o direito porque o patrão não abriu a CAT, quando na verdade ele mesmo, o médico ou o sindicato podiam ter aberto.

O que reunir para sustentar a comunicação

• Data, hora e local exatos do acidente, e o que estava sendo feito naquele momento
• Nome de quem viu, porque testemunha pesa quando não há registro interno
• Atendimento de urgência, boletim de pronto-socorro, ficha de ambulatório ou relatório de emergência
• Laudos e exames de imagem que descrevam a lesão
• Ordem de serviço, escala ou registro de ponto do dia
• Comprovante de entrega de equipamento de proteção, quando existir, e a descrição de como a atividade era executada

Quando o INSS reconhece o vínculo com o trabalho sem CAT

Existe um segundo caminho, e ele é automático. O artigo 21-A da Lei 8.213/1991 determina que a perícia médica do INSS considere caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo. Esse nexo nasce do cruzamento entre o ramo de atividade da empresa e o código da doença na Classificação Internacional de Doenças, a CID, conforme a Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999. Quando o par bate na lista, presume-se a relação com o trabalho. O parágrafo 2º do mesmo artigo permite que a empresa peça a não aplicação desse nexo, com recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Vale saber que essa presunção existe, porque ela socorre justamente quem não conseguiu documento nenhum do empregador.

O que muda quando o benefício é acidentário

• Não se exige carência: pelo artigo 26, inciso II, o benefício por incapacidade decorrente de acidente ou de doença do trabalho independe do número mínimo de contribuições
• Nasce a garantia de emprego do artigo 118: prazo mínimo de doze meses de manutenção do contrato depois da cessação do auxílio-doença acidentário
• A Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho fixa os pressupostos dessa garantia e a estende ao contrato por prazo determinado
• Abre-se a discussão do auxílio-acidente do artigo 86, se a lesão se consolidar deixando sequela que reduza a capacidade de trabalho
• O período de afastamento com benefício acidentário conta para o tempo de contribuição, o que interfere na aposentadoria futura
• A responsabilidade civil da empresa continua existindo em paralelo, porque o artigo 121 diz que o pagamento pela Previdência não a exclui

Como o acidente é reconstruído no atendimento

A conversa começa pelo dia do acidente, contado com calma e sem pressa de chegar ao termo técnico. Depois se procura o rastro que aquele dia deixou: atendimento médico, comunicação interna, conversa registrada, escala de trabalho, colega que estava junto. Como advogada previdenciária em Lins, eu trato a documentação médica como a peça central, porque é ela que a perícia vai ler, e quase sempre é ela que está incompleta. Laudo que diz apenas o nome da doença ajuda pouco. Laudo que descreve o que a pessoa deixou de conseguir fazer ajuda muito. Quando falta esse detalhe, o caminho é pedir ao médico assistente um relatório mais descritivo antes da perícia, e não depois da negativa. Há ainda uma parte da conversa que não é técnica e que costuma render bastante: perguntar o que mudou na rotina depois do acidente. Deixar de dirigir, precisar de ajuda para se vestir, não conseguir mais carregar peso na feira, dormir mal por causa da dor. Quem está machucado tende a minimizar essas coisas por hábito, e elas são justamente o que descreve a limitação de forma concreta. Anotar tudo isso antes da perícia ajuda a pessoa a responder com precisão num dia em que ela estará nervosa e com pressa. Um último ponto sobre o tempo. A CAT emitida tarde não perde a validade, porque o próprio parágrafo 2º do artigo 22 afasta o prazo quando a comunicação é feita por outra pessoa que não a empresa. O que se perde com a demora é a prova: memória de testemunha, registro interno que é descartado, atendimento médico que ninguém lembra onde foi feito. Quanto mais cedo se organiza o material, menos se depende de reconstrução.

Um acidente, dois pedidos diferentes

O mesmo acidente pode gerar dois direitos com naturezas distintas, e eles não se anulam. O primeiro é o benefício pago pela Previdência Social, que cobre o afastamento e, se ficar sequela, a redução da capacidade. O segundo é a reparação paga pela empresa quando ela teve responsabilidade no que aconteceu. A Constituição Federal trata dos dois no mesmo inciso: o artigo 7º, inciso XXVIII, garante seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. O artigo 121 da Lei 8.213/1991 repete a ideia do lado previdenciário, dizendo que o pagamento das prestações pela Previdência não exclui a responsabilidade civil da empresa. São dois pedidos, com fundamentos, provas e destinos diferentes.

O que cada frente cobre

• Frente previdenciária: substituição da renda durante o afastamento, aposentadoria se a incapacidade for permanente e auxílio-acidente se restar sequela que reduza a capacidade
• Frente previdenciária: independe de culpa de quem quer que seja, basta o acidente e a incapacidade
• Frente contra a empresa: despesas de tratamento e o que se deixou de ganhar, pelo artigo 949 do Código Civil
• Frente contra a empresa: pensão pela redução da capacidade de trabalho, pelo artigo 950 do Código Civil
• Frente contra a empresa: dano moral pelo sofrimento e dano estético pela marca visível, que a Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça permite somar quando cada um pode ser identificado separadamente
• Frente contra a empresa: depende de demonstrar responsabilidade, e é aí que a prova pesa mais

Por que uma frente conversa com a outra

Embora sejam pedidos separados, eles se alimentam da mesma prova. O laudo que descreve a limitação para a perícia do INSS é o mesmo que descreve a sequela na discussão com a empresa. A CAT que marca o benefício como acidentário é a mesma que documenta a ocorrência para o outro lado. O reconhecimento do nexo técnico pela perícia médica, na forma do artigo 21-A da Lei 8.213/1991, é um elemento que também tem peso na outra frente. Por isso a análise mais útil é a que olha as duas ao mesmo tempo, logo no começo. Quem cuida só do INSS pode deixar prescrever a discussão com a empresa. Quem cuida só da empresa pode perder a marcação acidentária do benefício e, com ela, a garantia de emprego do artigo 118.

Os relógios de cada frente correm em ritmos diferentes

Este é o ponto que mais causa perda de direito. Na frente contra a empresa, o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição fixa prescrição de cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato de trabalho, e o artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho repete a regra. Só que a contagem tem uma particularidade: a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça diz que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Em doença que se instala aos poucos, esse marco costuma ser posterior ao acidente e até posterior à saída da empresa. Já na frente previdenciária, o pedido pode ser feito enquanto a pessoa mantiver a qualidade de segurada, com as prestações vencidas sujeitas à prescrição de cinco anos do artigo 103 da Lei 8.213/1991.

Sinais de que o caso tem as duas frentes

• O acidente aconteceu durante a jornada, no local de trabalho ou em atividade determinada pela empresa
• Havia risco conhecido e não havia proteção adequada, ou o equipamento não era fornecido ou não era fiscalizado
• A função exigia esforço, repetição ou exposição que a própria empresa reconhecia como pesada
• Houve afastamento com benefício do INSS e ficou alguma limitação depois da alta
• A empresa não emitiu a CAT ou pressionou pelo retorno antes da recuperação
• Existe registro de que outros trabalhadores da mesma função tiveram problema semelhante

Como esse caso é conduzido aqui

As duas frentes são analisadas na mesma conversa, com os mesmos documentos, porque separá-las de saída é o que costuma custar caro depois. Nem todo acidente gera as duas: existe acidente sem responsabilidade da empresa, e nesse caso a frente previdenciária segue sozinha. Dizer isso desde o começo faz parte do trabalho, mesmo quando a expectativa de quem chega é outra. O contrário também acontece, e é mais comum: a pessoa vem tratar só do benefício e descobre que existia uma segunda discussão que ninguém tinha mencionado. Foi por isso que este site trata a frente contra a empresa em página própria, com a explicação de quando ela cabe. Vale registrar ainda um ponto que causa receio e trava muita gente: examinar a responsabilidade da empresa não interfere no pedido feito ao INSS, porque são pedidos com fundamentos e destinatários distintos. A frente previdenciária segue seu curso independentemente do que se decida sobre a outra. Quem prefere tratar de uma coisa de cada vez pode fazê-lo, desde que fique atento ao prazo da frente trabalhista, que é o mais curto dos dois e o que costuma se perder enquanto se espera a resposta do INSS. Vale ainda uma palavra sobre expectativa. Nenhuma das duas frentes tem prazo previsível, e nenhuma delas tem resultado que se possa antecipar. O que dá para prever com alguma segurança é a sequência: primeiro se organiza a documentação, depois se define o que pedir e em que ordem, e só então se começa. Pular a primeira etapa é o erro que mais aparece em caso que chega depois de já ter sido negado em outro lugar.

Por que o registro falta com tanta frequência

Boa parte dos casos que chegam começa da mesma forma: não existe CAT, não existe comunicado interno e o atendimento médico do dia foi feito como se fosse um problema comum. Isso acontece por muitos motivos, e nem sempre por má-fé. Empresa pequena que não conhece a obrigação do artigo 22 da Lei 8.213/1991, trabalhador que não quis criar atrito, acidente que pareceu leve no dia e piorou meses depois. O efeito, porém, é sempre o mesmo: o pedido entra sem a marcação acidentária e a discussão passa a depender de reconstrução. Reconstruir é possível, e é uma parte grande do serviço, mas exige método e exige começar cedo, enquanto as pessoas ainda lembram e os papéis ainda existem.

O que costuma sobrar quando não sobrou a CAT

• Ficha de atendimento do pronto-socorro ou da unidade de saúde procurada no dia
• Receita, pedido de exame ou atestado emitido logo depois do acidente
• Registro de ponto, escala ou controle de jornada daquela data
• Mensagens trocadas com chefia ou com colegas falando do ocorrido
• Colegas que presenciaram e que podem descrever a atividade e o risco
• Exames periódicos e atestados de saúde ocupacional que mostrem o antes e o depois

A frente trabalhista e a comarca do trabalho na região

Quando o caso também alcança a empresa, a discussão sobre reparação corre na Justiça do Trabalho, por força da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Na região, a Vara do Trabalho de Lins responde por um conjunto definido de municípios, informação publicada pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região: Balbinos, Cafelândia, Getulina, Guaiçara, Guarantã, Lins, Pirajuí, Pongaí, Promissão, Reginópolis, Sabino e Uru. Duas cidades que muita gente da região imagina ligadas a Lins não estão nessa lista: Guaimbé aparece na jurisdição de Marília e Avanhandava, na de Penápolis. Isso é a descrição do mapa institucional, não uma afirmação sobre onde o seu caso tramitaria, porque isso depende de elementos que só a análise do contrato e do local de prestação de serviço define.

Trinta anos ouvindo a mesma cena

Existe um padrão que se repete em três décadas de atendimento em Lins: a pessoa demora a procurar ajuda porque acha que já perdeu o direito. Demorou a fazer a CAT, voltou a trabalhar machucada por medo de perder o emprego, aceitou a alta sem reclamar, assinou a rescisão sem ler. Cada uma dessas coisas complica, nenhuma delas encerra o assunto sozinha. Mais de quinhentas pessoas atendidas ao longo desses anos deixaram um repertório de situações que se parecem, e é esse repertório que orienta as perguntas do primeiro atendimento. As perguntas não são as mesmas para todo mundo, e é por isso que a análise é feita caso a caso, com tempo, e não por formulário.

Como o atendimento acontece para quem mora fora de Lins

• Documentos enviados por foto pelo WhatsApp, que é o canal mais usado por quem está nas cidades vizinhas
• Conversa por telefone quando escrever é difícil, o que é comum no público de mais idade
• Atendimento presencial na Rua Paraíba, 166, em Lins, para quem prefere ou para quem tem muito papel antigo
• Aviso das etapas relevantes do processo, sem que a pessoa precise ficar perguntando
• Resposta também quando não há novidade, porque período parado é normal e o silêncio é o que assusta
• Explicação repetida quantas vezes for preciso, sem vocabulário de tribunal

Quando a resposta honesta é que não há caminho

Nem todo acidente rende pedido, e nem todo pedido rende resultado. Às vezes o prazo passou. Às vezes a documentação médica não sustenta a limitação alegada. Às vezes o acidente não teve relação com o trabalho, por mais que tenha mudado a vida de quem sofreu. Dizer isso na primeira conversa é desconfortável, e é justamente o que evita meses de espera por uma resposta que já era previsível. Quando existe um caminho diferente do que a pessoa imaginava, ele é apresentado com o que tem de bom e com o que tem de incerto. A decisão de seguir ou não é de quem vive o caso, e ela precisa ser tomada com informação, não com esperança fabricada. Uma observação sobre a espera, porque ela é a parte mais dura para quem está sem renda. Processo previdenciário e processo trabalhista têm ritmos próprios e nenhum deles é rápido. Saber disso desde o começo não resolve o problema financeiro, mas evita a sensação de que alguma coisa deu errado quando na verdade o caso está apenas seguindo o curso normal. Quando há algum caminho para antecipar alguma etapa, ele é apresentado com o que tem de incerto.