Advogado em Lins e região para a aposentadoria do servidor público

Dois sistemas que convivem e quase nunca são explicados juntos

Trabalhador de carteira assinada contribui para o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS. Servidor público efetivo pode estar em outro lugar: no regime próprio de previdência social do ente ao qual está vinculado, seja a União, o estado ou o município. São sistemas diferentes, com regras diferentes, com órgão gestor diferente e com legislação diferente. A confusão nasce porque a reforma da Previdência de 2019 é tratada na imprensa como se fosse uma coisa só, quando na verdade ela atingiu cada sistema de um jeito. Servidor municipal que lê uma reportagem sobre a nova idade mínima e conclui que aquilo vale para ele pode estar lendo a regra de outro regime. A primeira pergunta de um atendimento de servidor, portanto, não é quando ele se aposenta. É a qual regime ele está vinculado, e isso se descobre olhando a legislação do próprio município e o contracheque.

O que a Emenda Constitucional 103/2019 fez, e para quem

A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe regras de transição para os servidores federais. O artigo 4º prevê a regra de pontos para quem ingressou no serviço público em cargo efetivo até a data da emenda: 56 anos de idade se mulher e 61 se homem, com elevação para 57 e 62 a partir de 2022, mais 30 e 35 anos de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria e somatório de idade e tempo de contribuição de 86 e 96 pontos, subindo um ponto por ano até o limite de 100 e 105. O artigo 20 prevê o caminho do pedágio, com 57 e 60 anos de idade, 30 e 35 anos de contribuição, os mesmos 20 anos de serviço público e 5 no cargo, mais período adicional igual ao tempo que faltava na data da emenda. Repare no ponto que muda tudo: o artigo 4º fala em servidor público federal.

A regra que decide a situação dos servidores de estados e municípios

O artigo 36 da Emenda Constitucional 103/2019 trata da entrada em vigor e traz, no inciso II, a chave desse assunto. Para os regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, determinadas alterações da emenda passam a valer na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente. E o parágrafo único acrescenta que essa lei não produz efeitos anteriores à data de sua publicação. Ou seja: a emenda não se aplicou automaticamente aos municípios. Cada ente precisou legislar. O artigo 9º, por sua vez, dispõe que, até que entre em vigor lei complementar sobre a matéria, aplicam-se aos regimes próprios a Lei 9.717/1998 e o que o próprio artigo estabelece, inclusive a limitação do rol de benefícios às aposentadorias e à pensão por morte, prevista no parágrafo 2º. O efeito prático é que a regra do servidor municipal depende da legislação daquele município, e não do noticiário nacional.

O que precisa ser verificado num atendimento de servidor

• A qual regime o servidor está vinculado, se ao regime próprio do ente ou ao Regime Geral
• Se o município editou lei própria referendando as alterações da emenda, e em que data
• O tempo de efetivo exercício no serviço público e o tempo no cargo atual, que são requisitos distintos do tempo de contribuição
• Tempo trabalhado em outro regime, que pode ser aproveitado por contagem recíproca com compensação financeira entre os regimes
• Períodos de trabalho anteriores ao ingresso no serviço público, registrados no CNIS, que é o cadastro de contribuições da Previdência
• Existência de tempo exercido em condições especiais e a documentação técnica correspondente

A regra específica do servidor com deficiência

Há um ponto que costuma passar despercebido e que vale registrar. O artigo 22 da Emenda Constitucional 103/2019 determina que, até que lei discipline a matéria, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio seja concedida na forma da Lei Complementar 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo. Para o servidor federal, exige-se ainda tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que a aposentadoria for concedida. E o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que, para os servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplicam-se as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à emenda enquanto não promovidas alterações na legislação interna do respectivo regime. Servidor municipal com deficiência, portanto, tem um quadro normativo próprio, que precisa ser lido no caso concreto.

De onde vem a familiaridade com esse assunto

Essa frente do escritório não nasceu de leitura de manual. Ela vem da atuação em sindicato na defesa de funcionários públicos, período em que a rotina era exatamente essa: ler estatuto, conferir tempo de serviço, discutir enquadramento e acompanhar mudança de regra. É um assunto que quase não aparece nos sites de escritório da região, e a consequência é que muito servidor municipal chega ao primeiro atendimento com informação vinda do INSS, que não é a fonte certa para o caso dele. Como advogada previdenciária em Lins, eu começo esse tipo de atendimento pela legislação do próprio município e pela certidão de tempo de serviço, e não por simulação. São trinta anos de atuação e mais de quinhentas pessoas atendidas nesse período, fato do escritório que aparece aqui como apresentação e nunca como previsão sobre nenhum caso. Uma observação sobre documentos, porque ela poupa meses. A certidão de tempo de contribuição emitida pelo órgão de origem é o documento central desse tipo de caso, e obtê-la costuma demorar. Quando há tempo trabalhado na iniciativa privada antes do concurso, é preciso somar a esse documento o extrato do CNIS, o cadastro de contribuições da Previdência, para que os dois períodos conversem por contagem recíproca. Começar por esses dois papéis, e não por simulação de idade, é o que evita refazer a conta duas vezes. Nada disso antecipa data nem resultado: são regras que dependem da legislação do próprio ente e da documentação de cada pessoa.